Convenção Coletiva de Trabalho
É o acordo resultante da negociação entre o
sindicato patronal (Sincopeças-RS) e o sindicato dos
empregados no comércio, que estabelece o reajuste salarial, o salário mínimo profissional e todos os
demais direitos e obrigações entre empregados e empregadores. Normalmente, tem vigência de 12 meses,
sendo renovada anualmente, no mês estabelecido para o reajuste salarial. Tem como base legal os
artigos 8º, inciso VI da Constituição Federal e artigos 611 a 625 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
