2026-11-06
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou até 18 de dezembro de 2026 o prazo para adesão ao Edital nº 03/2026 do Programa Acordo Gaúcho, que permite a regularização de débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa, mediante condições especiais de pagamento e redução de multas e juros.
A prorrogação foi anunciada pela Secretaria da Fazenda em 5 de novembro de 2026 e amplia o prazo anteriormente estabelecido, proporcionando aos contribuintes mais tempo para avaliar as condições oferecidas e verificar a possibilidade de enquadramento no programa.
O Edital nº 03/2026 contempla débitos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observados os demais requisitos estabelecidos.
O programa prevê três modalidades de regularização:
• Modalidade 1 – Pagamento à vista: redução de até 95% sobre multas, juros e
respectivos acréscimos legais, mediante quitação em parcela única.
• Modalidade 2 – Pagamento parcelado: possibilidade de pagamento em até 10
parcelas mensais, com redução de até 75% sobre multas, juros e respectivos
acréscimos legais.
• Modalidade 3 – Compensação com precatórios: possibilidade de combinar
pagamento em moeda corrente com utilização de precatórios para compensação
de até 60% do valor total transacionado, após as reduções, com descontos de até
75% sobre multas, juros e respectivos acréscimos legais.
É importante destacar que os descontos não alcançam o valor principal dos créditos
tributários e estão sujeitos ao limite de redução de 65% do valor atualizado de cada crédito.
Além da ampliação do prazo de adesão, a medida também estendeu o prazo para
apresentação das certidões judiciais relativas aos precatórios utilizados na compensação dos
débitos, que passou para 30 de julho de 2027.
A adesão deverá ser realizada eletronicamente, por meio do Portal e-CAC ou do Portal Pessoa Física da Secretaria da Fazenda, conforme a situação do contribuinte. A parcela única ou a parcela inicial deverá ser recolhida até o último dia útil do mês em que ocorrer a adesão.
A Fecomércio-RS considera positiva a prorrogação do prazo do Acordo Gaúcho, por ampliar as oportunidades de regularização fiscal das empresas gaúchas, especialmente em um cenário que exige atenção ao fluxo de caixa e à capacidade financeira dos contribuintes. A iniciativa contribui para a redução do passivo tributário, a recuperação da regularidade fiscal e a diminuição da litigiosidade, favorecendo a sustentabilidade dos negócios e a manutenção da atividade econômica no Estado.
A Entidade recomenda que as empresas com débitos de ICMS avaliem as condições previstas no Edital nº 03/2026 e verifiquem seu enquadramento, considerando o prazo final de adesão, em 18 de dezembro de 2026.
Assessoria Tributária
Porto Alegre, 6 de novembro de 2026.